O Banco Central do Brasil (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciaram nesta sexta-feira (30) um novo edital, o Edital conjunto BCB CVM nº 103, com o objetivo de aprimorar as condições para investimentos de pessoas físicas e jurídicas não residentes no mercado financeiro e de capitais brasileiro. O período para contribuições à consulta pública se estende até 30 de setembro de 2024.
As mudanças propostas buscam fortalecer a segurança jurídica para investidores estrangeiros, facilitando o ambiente de negócios no Brasil e aumentando a atratividade de capital estrangeiro. Isso, em última análise, visa impulsionar o desenvolvimento econômico e a eficiência da economia nacional.
Principais Mudanças Propostas
- Simplificação do Investimento Estrangeiro: As novas regras permitem que investidores não residentes possam investir de forma mais simplificada em ativos financeiros por meio de contas em reais mantidas no Brasil. Isso elimina a necessidade de algumas formalidades, como o Registro Declaratório Eletrônico.
- Prazo de Retenção de Documentos: O prazo para manutenção de informações e documentos comprobatórios será ampliado de cinco para dez anos, em conformidade com as melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo.
Impacto da Lei nº 14.286/2021
A modernização das regras foi viabilizada pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que trouxe novas disposições sobre o mercado de câmbio, capital estrangeiro no Brasil, e capital brasileiro no exterior. Com essa lei, o Brasil avança na harmonização das suas práticas financeiras com padrões globais, criando um ambiente mais favorável para o fluxo de investimentos internacionais.
O Banco Central acredita que essas medidas facilitarão a entrada de capital estrangeiro, contribuindo para a expansão da capacidade de desenvolvimento do país. A expectativa é que, ao diminuir a burocracia e aumentar a segurança jurídica, o Brasil se torne um destino ainda mais atrativo para investidores internacionais, fomentando o crescimento econômico sustentável.
Com essas mudanças, o Brasil dá mais um passo em direção à modernização de seu mercado financeiro e de capitais, criando um ambiente mais competitivo e alinhado às práticas internacionais. A consulta pública aberta até o final de setembro permitirá que diferentes setores contribuam para a elaboração final das regras, garantindo que as novas normas sejam amplamente debatidas e ajustadas às necessidades do mercado.
