Se você tem uma pequena empresa e faz parte do Simples Nacional, aqui vai uma boa notícia pra deixar seu dia um pouco mais leve: o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou de definir um novo entendimento que muda — e muito — a forma de contar o prazo para o governo cobrar tributos não pagos.
Em resumo, o STJ decidiu que esse prazo começa a contar no momento em que você envia a declaração mensal pelo PGDAS-D, e não na entrega da declaração anual, como muitos acreditavam até agora.
Pode parecer um detalhe técnico, mas a diferença é grande. Afinal, isso pode determinar se uma cobrança ainda é válida ou se já passou do prazo — e ninguém quer lidar com uma surpresa fiscal depois de anos, não é mesmo?
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O que aconteceu
Tudo começou quando a Receita cobrou de um contribuinte, em 2013, os tributos referentes a 2007. O tribunal local entendeu que o prazo de cinco anos começava a contar na entrega da declaração anual, feita em 2008, e considerou que a cobrança ainda era válida.
Inconformado, o contribuinte levou o caso ao STJ e argumentou que o prazo começava a contar a partir das declarações mensais que ele mesmo enviava pelo sistema do Simples Nacional.
E ele tinha razão. A 1ª Turma do STJ analisou o caso e concordou com o contribuinte — de forma unânime, inclusive.
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Por que isso importa
O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, explicou que tanto a declaração mensal quanto a anual servem como uma forma de reconhecer o valor devido. Mas é a declaração mensal que realmente cria o crédito tributário e permite gerar a guia de pagamento.
Ou seja: é ali, mês a mês, que o Fisco sabe o que deve ser pago. Por isso, é justo que o prazo de prescrição comece naquele momento.
O tribunal devolveu o caso à instância anterior e determinou que os juízes verifiquem os prazos de cada mês, um por um, para calcular com precisão se existe possibilidade de cobrança.
O que muda pra quem é empreendedor
Na prática, essa decisão do STJ traz mais segurança jurídica e um certo alívio para quem vive a rotina de micro e pequenas empresas.
Agora, o prazo de cinco anos começa mais cedo, o que diminui as chances de cobrança por débitos antigos.
E aqui vai uma dica importante: mantenha sempre suas declarações mensais em dia e bem organizadas. Além de ser uma boa prática de gestão, isso agora tem ainda mais peso em possíveis discussões fiscais.
Um passo importante para quem empreende
A decisão do STJ vem para dar mais clareza, previsibilidade e justiça a quem trabalha duro e tenta manter o negócio regularizado. Afinal, lidar com tributos já é o suficiente — ninguém quer ser pego de surpresa por uma cobrança que deveria estar prescrita há anos.
No fim das contas, é uma vitória da lógica e também um respiro para os empreendedores do Simples.
Então, se você faz parte desse grupo, pode comemorar discretamente com seu café de hoje: a Justiça entendeu o seu lado.
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