Advogado afirma que benefício é inconstitucional e viola Lei de Responsabilidade Fiscal
Um advogado ingressou com uma ação popular na Justiça de Campo Grande pedindo a proibição do pagamento de um bônus criado para beneficiar auditores fiscais.
O problema é que o bônus também prevê o pagamento para quem comanda a pasta das Finanças, no caso a secretária Márcia Hokama, que é comissionada e não integra o quadro de pessoal.
Argumentação do advogado:
O advogado afirma que a extensão do bônus à secretária é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele argumenta que o benefício é exclusivo para servidores de carreira e que o Executivo Municipal está em desacordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos gastos com pessoal.
Requisições da ação:
A ação pede que a Justiça impeça o pagamento do bônus e que a Prefeitura apresente holerites dos pagamentos feitos neste ano para ver se foram liberadas vantagens exclusivas da carreira de auditores.
Em caso de pagamento do bônus à secretária, a ação pede a restituição dos valores com correção.
A ação ainda está em tramitação na Justiça. Se for julgada procedente, o pagamento do bônus à secretária Márcia Hokama será proibido.
