Ação popular tenta barrar bônus para secretária de finanças comissionada

Ação popular tenta barrar bônus para secretária de finanças comissionada
Ação popular tenta barrar bônus para secretária de finanças comissionada

Um advogado ingressou com uma ação popular na Justiça de Campo Grande pedindo a proibição do pagamento de um bônus criado para beneficiar auditores fiscais.

O problema é que o bônus também prevê o pagamento para quem comanda a pasta das Finanças, no caso a secretária Márcia Hokama, que é comissionada e não integra o quadro de pessoal.

Argumentação do advogado:

O advogado afirma que a extensão do bônus à secretária é inconstitucional e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele argumenta que o benefício é exclusivo para servidores de carreira e que o Executivo Municipal está em desacordo com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nos gastos com pessoal.

Requisições da ação:

A ação pede que a Justiça impeça o pagamento do bônus e que a Prefeitura apresente holerites dos pagamentos feitos neste ano para ver se foram liberadas vantagens exclusivas da carreira de auditores.

Em caso de pagamento do bônus à secretária, a ação pede a restituição dos valores com correção.

A ação ainda está em tramitação na Justiça. Se for julgada procedente, o pagamento do bônus à secretária Márcia Hokama será proibido.

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