O prazo para adesão ao Refaz 2023, programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual de Rondônia, termina no dia 28 de dezembro.
O programa oferece descontos de até 95% sobre juros e multas de dívidas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) geradas até 31 de dezembro de 2021.
Estão aptos a regularização dos débitos inscritos ou não em dívida ativa.
Para pagamento à vista, o desconto é de 95%. Mas também será possível parcelar em até 120 vezes.
Exemplos de valores
O valor mínimo das parcelas é de R$200 para microempreendedor individual, produtor rural e pessoa física com faturamento até R$81.000,00; R$400 para simples nacional e faturamento de acima de R$81.000,00 até R$3.600.000,00; e R$600 para o regime normal, faturamento acima de 3.600.000,00.
Empresas com dívidas acima de 200 milhões poderão também aderir ao programa, mas, neste caso, o desconto será de 85%, para pagamento apenas à vista, não há opção de parcelamento. Além disso, precisará recolher uma contribuição de 2% ao Fundo para Infraestrutura e Habitação (Fitha).
O Refaz 2023 é uma oportunidade para os contribuintes de Rondônia regularizar suas dívidas de ICMS com descontos significativos. O prazo para adesão é curto, portanto, é importante que os interessados procurem mais informações sobre o programa e se adequem para aproveitar essa oportunidade.
